REsp 2143854 - DECISAO

REsp 2143854 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.017/STJ de que a aposentadoria não equivale, por si só, a negativa expressa do direito, e considerando que o direito em questão decorreu de ato administrativo posterior (publicação de reconhecimento), o Tribunal afastou a prescrição e deu provimento ao Recurso Especial, remetendo os autos ao tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA REIS DE OLIVEIRA; Recorrida: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a prescrição
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Ato Administrativo, Decreto 20.910/1932, Súmula 85/stj, Tema 1.017/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Prescrição Revisão De Aposentadoria Ato Administrativo Decreto 20.910/1932 Súmula 85/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDA REIS DE OLIVEIRA

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o ato de aposentadoria configura negativa expressa do direito para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal (fundo de direito) sobre revisão de aposentadoria
  3. 3 Efeito de reconhecimento administrativo posterior (publicação) sobre a prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.017/STJ de que a aposentadoria não equivale, por si só, a negativa expressa do direito, e considerando que o direito em questão decorreu de ato administrativo posterior (publicação de reconhecimento), o Tribunal afastou a prescrição e deu provimento ao Recurso Especial, remetendo os autos ao tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a prescrição

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para afastar a prescrição, com retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito.
  • Publique-se e intimem-se.