AREsp 2653028 - DECISAO

AREsp 2653028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação exigiria reexame de matéria fática e/ou apresentava razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 7/STJ e 283/284 do STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição com fundamento no marco inicial apontado nos autos, não sendo possível à corte superior reformar tal conclusão sem reexaminar provas.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Incorporação Salarial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Incorporação Salarial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição da execução individual fundada em sentença coletiva (MS 698/93)
  2. 2 incidência do prazo prescricional de cinco anos contra a Fazenda Pública
  3. 3 incorporação de reajuste à remuneração e limites da execução ao título judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação exigiria reexame de matéria fática e/ou apresentava razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 7/STJ e 283/284 do STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição com fundamento no marco inicial apontado nos autos, não sendo possível à corte superior reformar tal conclusão sem reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.