AREsp 2690099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ e precedentes do STJ; quanto às matérias não examinadas pela Corte de origem sob o viés alegado, não se admitiu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, par. único, II c/c art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ações coletivas: trânsito em julgado da sentença coletiva vs liquidação
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ sobre prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ e precedentes do STJ; quanto às matérias não examinadas pela Corte de origem sob o viés alegado, não se admitiu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.