REsp 1951905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada adotou a orientação reiterada do STJ de que, quando a infração administrativa também constituir crime, aplica-se o prazo prescricional previsto na legislação penal (art. 1º, §2º, Lei 9.873/1999); rejeitou-se o vício de fundamentação por a decisão ter fundamentação ancorada em acórdão recorrido e na jurisprudência dominante, além de não ser possível, na instância especial, reexaminar o quadro fático que pressupõe o curso da ação penal.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA HAUSSEN; Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Relação De Prejudicialidade Entre Esferas, Aplicação Da Lei 9.873/1999, Independência Das Esferas Administrativa E Penal
Processual Civil Administrativo Direito Penal Direito Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Relação De Prejudicialidade Entre Esferas Aplicação Da Lei 9.873/1999 +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA HAUSSEN

Agravante

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual prazo prescricional rege a pretensão punitiva administrativa quando o fato também constitui crime
  2. 2 Se é aplicável o art. 200 do Código Civil para suspender a prescrição diante de ação penal em curso
  3. 3 Se houve vício de fundamentação por não aplicar Lei 9.873/1999 em vez dos arts. 109 e 110 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada adotou a orientação reiterada do STJ de que, quando a infração administrativa também constituir crime, aplica-se o prazo prescricional previsto na legislação penal (art. 1º, §2º, Lei 9.873/1999); rejeitou-se o vício de fundamentação por a decisão ter fundamentação ancorada em acórdão recorrido e na jurisprudência dominante, além de não ser possível, na instância especial, reexaminar o quadro fático que pressupõe o curso da ação penal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno