AREsp 2359950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: João Araújo Lima e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 877/stj, Decreto 20.910/1932, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tema 877/stj Decreto 20.910/1932 +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

João Araújo Lima e Outros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 marco inicial do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva (incidência do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e Tema 877/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que houve movimentação processual em 2019, afastando a prescrição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter incólume a decisão monocrática/proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.