REsp 1932285 - DECISAO

REsp 1932285 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.039), determinando-se a suspensão do processamento até a publicação do acórdão paradigma; assim, tornou-se sem efeito a decisão anterior (fls. 1.740-1.752), o agravo interno foi julgado prejudicado, e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento, com determinação de observância do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigma (negação de seguimento se houver coincidência ou juízo de retratação se houver divergência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Pending Julgamento Do Tema N. 1.039 Pelo STJ
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisão anterior, julga prejudicado agravo interno e determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.039 pelo STJ
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Recursos Repetitivos Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Pending Julgamento Do Tema N. 1.039 Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.039), determinando-se a suspensão do processamento até a publicação do acórdão paradigma; assim, tornou-se sem efeito a decisão anterior (fls. 1.740-1.752), o agravo interno foi julgado prejudicado, e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento, com determinação de observância do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigma (negação de seguimento se houver coincidência ou juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisão anterior, julga prejudicado agravo interno e determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.039 pelo STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.740-1.752
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.756-1.769