REsp 1844194 - DECISAO

REsp 1844194 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem não enfrentou de forma adequada as omissões apontadas nos embargos de declaração; os argumentos suscitados eram essenciais para o correto deslinde da controvérsia e, por insuficiência de fundamentação na decisão embargada, os pontos não puderam ser examinados pelo STJ, o que justificou a anulação do acórdão que rejeitou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento do vício apontado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado
Legal Topics
Prescrição, Ação De Depósito, Embargos De Declaração, Imprescritibilidade Da Ação Regressiva, Responsabilidade Por Ato Ilícito, Sanção Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Ação De Depósito Embargos De Declaração Imprescritibilidade Da Ação Regressiva Responsabilidade Por Ato Ilícito Sanção Administrativa

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 caráter omissivo da decisão que rejeitou embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da prescrição à ação de depósito
  3. 3 imprescritibilidade da ação regressiva por ato ilícito contra o erário

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem não enfrentou de forma adequada as omissões apontadas nos embargos de declaração; os argumentos suscitados eram essenciais para o correto deslinde da controvérsia e, por insuficiência de fundamentação na decisão embargada, os pontos não puderam ser examinados pelo STJ, o que justificou a anulação do acórdão que rejeitou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento do vício apontado.

Court Disposition

provimento do recurso especial, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado