REsp 2169944 - DECISAO

REsp 2169944 - DECISAO

O Tribunal Regional corretamente concluiu que o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 08.04.2016 sob a vigência do CPC/2015 (tornando inaplicável a modulação do Tema 880/STJ), e que durante o prazo prescricional houve suspensão por convenção das partes e por determinação judicial visando a autocomposição, o que, nos termos da Lei 13.140/2015 e do CPC, suspendeu a fluência do prazo prescricional; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido e desprovido (nego provimento ao Recurso Especial)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação (lei 13.140/2015), Tema 880/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação (lei 13.140/2015) Tema 880/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) para suspender o prazo prescricional
  2. 2 Independência dos prazos prescricionais das obrigações de pagar e de fazer
  3. 3 Inaplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional corretamente concluiu que o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 08.04.2016 sob a vigência do CPC/2015 (tornando inaplicável a modulação do Tema 880/STJ), e que durante o prazo prescricional houve suspensão por convenção das partes e por determinação judicial visando a autocomposição, o que, nos termos da Lei 13.140/2015 e do CPC, suspendeu a fluência do prazo prescricional; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido (nego provimento ao Recurso Especial)

Orders

  • Determina-se majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º
  • Publique-se