AREsp 2394980 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o conhecimento das alegações exigiria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 877/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tema 877/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de exame do Tema 877/STJ e do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático‑probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o conhecimento das alegações exigiria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.