AREsp 2512808 - DECISAO

AREsp 2512808 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não enfrentou de maneira específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não indicando com clareza os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrando contrariedade concreta ao acórdão, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e mantém os óbices sumulares, inclusive o apontado pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA; Impetrado: Secretário de Estado da Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj, Súmula 182/stj, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Prescrição Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +5 more

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Parties

AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA

Agravante

Secretário de Estado da Administração

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Marco inicial da prescrição em relação a servidor público e interpretação da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não enfrentou de maneira específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não indicando com clareza os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrando contrariedade concreta ao acórdão, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e mantém os óbices sumulares, inclusive o apontado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.