REsp 2157530 - DECISAO

REsp 2157530 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de causas suspensivas e interruptivas da prescrição em razão de tratativas de acordo, suspensão processual a pedido das partes e reconhecimento pelo executado da necessidade de entrega de documentos, sendo, contudo, inaplicável a modulação do Tema 880 ao caso concreto em razão de o trânsito em julgado da ação coletiva ter ocorrido em 08/04/2016, sob a vigência do CPC/2015; a alteração dessa premissa exigiria reexame de fatos, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Sindicato (autor da ação coletiva / exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Modulação De Efeitos, Tema 880 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato (autor da ação coletiva / exequente)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da modulação do Tema 880 ao caso concreto
  2. 2 incidência de causa suspensiva e interruptiva da prescrição em razão de tratativas de acordo e entrega de documentos
  3. 3 relação entre cumprimento de obrigação de fazer e início do prazo prescricional da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de causas suspensivas e interruptivas da prescrição em razão de tratativas de acordo, suspensão processual a pedido das partes e reconhecimento pelo executado da necessidade de entrega de documentos, sendo, contudo, inaplicável a modulação do Tema 880 ao caso concreto em razão de o trânsito em julgado da ação coletiva ter ocorrido em 08/04/2016, sob a vigência do CPC/2015; a alteração dessa premissa exigiria reexame de fatos, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

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