AREsp 2699228 - DECISAO

AREsp 2699228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante a Corte de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; segundo ponto também não foi examinado pela Corte a quo sob o viés pretendido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Ações Coletivas, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prescrição Ações Coletivas Cumprimento De Sentença Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento/omissão (art. 1.022, §único, II c/c art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 marco inicial da prescrição em sentenças coletivas e efeito do ajuizamento/interrupção sobre o prazo (Decreto n. 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante a Corte de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; segundo ponto também não foi examinado pela Corte a quo sob o viés pretendido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.