AREsp 2682568 - DECISAO

AREsp 2682568 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil à ação indenizatória por vícios construtivos e corretamente considerou a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança e da hipossuficiência dos autores; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art.12 do CDC e é vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Agravante: ALVES E BRANDÃO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravados: GLAYGSTON FERREIRA DE SOUZA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Vícios Construtivos, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Ônus Da Prova Vícios Construtivos Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALVES E BRANDÃO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

GLAYGSTON FERREIRA DE SOUZA E OUTRA

Agravados

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal previsto no art.205 do Código Civil versus o prazo quinquenal do art.27 do CDC
  2. 2 Requisitos e validade da inversão do ônus da prova
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art.12 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil à ação indenizatória por vícios construtivos e corretamente considerou a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança e da hipossuficiência dos autores; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art.12 do CDC e é vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento