AREsp 2362180 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque o conhecimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível alterar o entendimento do Tribunal a quo de que o termo a quo da prescrição ocorreu em 16/06/2021.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 marco inicial da prescrição para execuções individuais advindas de processo coletivo (art. 1º, Decreto nº 20.910/32 e Tema 877/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque o conhecimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível alterar o entendimento do Tribunal a quo de que o termo a quo da prescrição ocorreu em 16/06/2021.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.