AREsp 2351487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o exame das alegações sobre prescrição implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que afastou a prescrição com fundamento na movimentação processual e nos atos de execução.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024; Julgamento Que Negou Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Do Acórdão, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame Fático Probatório Fundamentação Do Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024; Julgamento Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 marco inicial da prescrição para cumprimento individual de sentença coletiva e aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e do Tema 877/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o exame das alegações sobre prescrição implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que afastou a prescrição com fundamento na movimentação processual e nos atos de execução.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.