AREsp 2700002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a primeira tese não foi prequestionada pela Corte a quo, e a segunda foi apresentada de forma genérica, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Decreto Lei Nº 20.910/1932, Súmula N. 284/stf, Prequestionamento, Recurso Especial, Incidente De Liquidação
Direito Processual Civil Prescrição Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Decreto Lei Nº 20.910/1932 Súmula N. 284/stf Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar decorrente de sentença coletiva
  2. 2 incidência do art. 9º do Decreto-Lei nº 20.910/1932
  3. 3 prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a primeira tese não foi prequestionada pela Corte a quo, e a segunda foi apresentada de forma genérica, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.