REsp 2133537 - DECISAO

REsp 2133537 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque verificou que, apesar do lapso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o ajuizamento da execução individual, houve suspensão do prazo prescricional por 150 dias decorrente de tentativa de autocomposição/mediação entre Sindicato e Estado, nos termos da Lei 13.140/2015, beneficiando os substituídos; ademais, o reexame de questões fático-probatórias invocado pelo recorrente é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015), Decreto Lei 20.910/1932, Tema 880/stj, Súmula 150/stf, Substituição Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015) Decreto Lei 20.910/1932 Tema 880/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 suspensão da prescrição por procedimento de autocomposição/mediação
  3. 3 eficácia da atuação do substituto processual para suspender prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque verificou que, apesar do lapso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o ajuizamento da execução individual, houve suspensão do prazo prescricional por 150 dias decorrente de tentativa de autocomposição/mediação entre Sindicato e Estado, nos termos da Lei 13.140/2015, beneficiando os substituídos; ademais, o reexame de questões fático-probatórias invocado pelo recorrente é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se. Intimem-se.