REsp 2150363 - DECISAO

REsp 2150363 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (ausência de omissão quanto à prescrição), verificou-se nos autos a sequência de citações, ciência e pedidos que afasta a prescrição, houve fundamentação sobre a existência de grupo econômico e indícios de fraude aptos a justificar o redirecionamento, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não indicou norma federal violada, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Devedora Principal: Distribuidora Campo Verde Ltda.; Recorrida: União Federal; Representante: Alexandre Tavares Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Prescrição Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Distribuidora Campo Verde Ltda.

Devedora Principal

União Federal

Recorrida

Alexandre Tavares Mota

Representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 configuração de grupo econômico e possibilidade de responsabilização solidária
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (ausência de omissão quanto à prescrição), verificou-se nos autos a sequência de citações, ciência e pedidos que afasta a prescrição, houve fundamentação sobre a existência de grupo econômico e indícios de fraude aptos a justificar o redirecionamento, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não indicou norma federal violada, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.