EREsp 2084473 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque não houve omissão na decisão agravada (art. 1.022 CPC): o tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste cumulada com repetição do indébito funda-se em enriquecimento sem causa, sujeitando-se ao prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV, CC), implicando prescrição parcial dos pedidos relativos a reajustes anteriores a 2019.

Parties
Agravante: SELMA CRISTINA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Repetição Do Indébito (enriquecimento Sem Causa), Planos De Saúde Coletivos Empresariais, Reajuste Por Sinistralidade E VCMH, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Prescrição Repetição Do Indébito (enriquecimento Sem Causa) Planos De Saúde Coletivos Empresariais Reajuste Por Sinistralidade E VCMH +2 more

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Parties

SELMA CRISTINA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, CC) à pretensão de nulidade de cláusula de reajuste cumulada com repetição do indébito
  3. 3 validade dos reajustes aplicados por sinistralidade e VCMH em contrato de plano de saúde coletivo empresarial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque não houve omissão na decisão agravada (art. 1.022 CPC): o tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste cumulada com repetição do indébito funda-se em enriquecimento sem causa, sujeitando-se ao prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV, CC), implicando prescrição parcial dos pedidos relativos a reajustes anteriores a 2019.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada quanto ao reconhecimento de prescrição parcial e aplicação da prescrição trienal.