AREsp 2732534 - DECISAO

AREsp 2732534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e da necessidade de não reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o aresto recorrido fundamentou-se na interrupção da prescrição pela adesão a parcelamento nos termos do art. 174 do CTN, motivo pelo qual o pedido de reconhecimento de prescrição parcial não poderia prosperar sem reexame fático.

Parties
Agravante: ITAÚNA DE RESENDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Conhecendo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Parcelamento, Lançamento Por Homologação, Súmulas
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Parcelamento Lançamento Por Homologação Súmulas

Case Brief

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Parties

ITAÚNA DE RESENDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Conhecendo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Prescrição da pretensão de cobrança tributária e interrupção por adesão a parcelamento (art. 174 do CTN)
  3. 3 Vedação ao reexame do quadro fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e da necessidade de não reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o aresto recorrido fundamentou-se na interrupção da prescrição pela adesão a parcelamento nos termos do art. 174 do CTN, motivo pelo qual o pedido de reconhecimento de prescrição parcial não poderia prosperar sem reexame fático.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.