AREsp 2572390 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem afastou a prescrição com base na teoria da actio nata (o recorrente teria tomado ciência em 2004) e concluiu, com fundamento em prova pericial, depoimentos e documentação, que o recorrido era autor do projeto arquitetônico e que houve reprodução não autorizada, ensejando violação de direitos autorais. A insurgência quanto à valoração da prova demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou ponto relativo à prescrição, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Ré/agravante: Cacau Show; Autor/recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Valoração De Provas, Direitos Morais E Patrimoniais Do Autor, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Honorários Advocatícios, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj
Direito Autoral Direito Civil Processo Civil Prescrição Valoração De Provas Direitos Morais E Patrimoniais Do Autor Indenização Por Danos Morais E Materiais Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Cacau Show

Ré/agravante

Recorrido

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição e início do prazo prescricional (teoria da actio nata)
  2. 2 valoração das provas e vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 violação de direitos autorais (patrimoniais e morais) por reprodução de projeto arquitetônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem afastou a prescrição com base na teoria da actio nata (o recorrente teria tomado ciência em 2004) e concluiu, com fundamento em prova pericial, depoimentos e documentação, que o recorrido era autor do projeto arquitetônico e que houve reprodução não autorizada, ensejando violação de direitos autorais. A insurgência quanto à valoração da prova demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou ponto relativo à prescrição, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.