AREsp 2497370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões trazidas nos embargos de declaração; as matérias discutidas (termo inicial da prescrição, coisa julgada e preclusão) já foram apreciadas pelo juízo de origem e transitadas em julgado, de modo que seu reexame exigiria análise do conjunto fático-probatório, vedada nesta via pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Agravado: AUTOR/AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Subscrição De Ações, Emissão a Menor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Prescrição Coisa Julgada Preclusão Embargos De Declaração Liquidação De Sentença +5 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

AUTOR/AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao termo inicial da prescrição e contagem do prazo prescricional
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório perante o STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões trazidas nos embargos de declaração; as matérias discutidas (termo inicial da prescrição, coisa julgada e preclusão) já foram apreciadas pelo juízo de origem e transitadas em julgado, de modo que seu reexame exigiria análise do conjunto fático-probatório, vedada nesta via pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a higidez do acórdão estadual recorrido