AREsp 1470785 - ACORDAO

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A manutenção da decisão recorrida funda-se na ausência de prova de ciência inequívoca do dano na data alegada, e na vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial prevista na Súmula 7/STJ; assim, não há como modificar o termo inicial do prazo prescricional, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Pensão Vitalícia, Danos Morais E Materiais, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Ciência Inequívoca Do Dano, Súmula 7/stj, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Direito Civil Prescrição Pensão Vitalícia Danos Morais E Materiais Termo Inicial Do Prazo Prescricional Ciência Inequívoca Do Dano Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 Ciência inequívoca do dano ou de sua extensão
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão recorrida funda-se na ausência de prova de ciência inequívoca do dano na data alegada, e na vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial prevista na Súmula 7/STJ; assim, não há como modificar o termo inicial do prazo prescricional, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade da justiça deferida na origem