AREsp 2711756 - DECISAO

AREsp 2711756 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia (não se aplica o Tema nº 444-STJ, pois o sócio já constava da CDA), a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não houve prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 7º e 926 do CPC/2015), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento/decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento De Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula E Enunciados, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento De Execução Fiscal Prequestionamento Súmula E Enunciados Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento/decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema nº 444-STJ ao caso concreto
  3. 3 Prescrição da pretensão executiva fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia (não se aplica o Tema nº 444-STJ, pois o sócio já constava da CDA), a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não houve prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 7º e 926 do CPC/2015), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.