REsp 2055626 - DECISAO

REsp 2055626 - DECISAO

Considerando que a questão relativa ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação está afetada ao Tema 1.039 do STJ, a análise do recurso especial restou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Wanilda Caldeira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos (tema 1.039)
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Parties

Wanilda Caldeira da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 legitimidade passiva da seguradora em ações securitárias vinculadas ao SFH
  3. 3 competência da Justiça Federal para ações relativas a seguro habitacional

Ratio Decidendi

Considerando que a questão relativa ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação está afetada ao Tema 1.039 do STJ, a análise do recurso especial restou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.