AREsp 2718810 - DECISAO

AREsp 2718810 - DECISAO

Parties
Agravante: CRISTINA DE FATIMA MARTINS GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Revisional De Contrato Repetição De Indébito Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CRISTINA DE FATIMA MARTINS GERMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a relação jurídica é de trato sucessivo e se a prescrição se renova periodicamente, incidindo apenas sobre parcelas vencidas no decênio anterior ao ajuizamento
  2. 2 Qual o marco inicial do prazo prescricional na ação revisional de contrato bancário
  3. 3 Se o recurso especial indicou com precisão os dispositivos legais e demonstrou dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento