REsp 2150382 - DECISAO

REsp 2150382 - DECISAO

A matéria foi afetada ao Tema Repetitivo nº 1.264, com determinação de suspensão dos processos sobre o tema; por isso, decide-se devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: ERLENE CARDOSO DE SOUZA; Recorrido: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Dívida C/c Indenizatória Por Danos Morais / Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem com baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia (Tema Repetitivo nº 1.264).
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inclusão Em Plataforma Serasa Limpa Nome, Dano Moral, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação Ao Tema Repetitivo Nº 1.264, Suspensão De Processos
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Inclusão Em Plataforma Serasa Limpa Nome Dano Moral Recursos Especiais Repetitivos Afetação Ao Tema Repetitivo Nº 1.264 +1 more

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Parties

ERLENE CARDOSO DE SOUZA

Recorrente

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Dívida C/c Indenizatória Por Danos Morais / Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de cobrança judicial e extrajudicial
  2. 2 licitude da inscrição em plataforma de renegociação (Serasa Limpa Nome)
  3. 3 configuração de dano moral por inclusão em plataforma de renegociação

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao Tema Repetitivo nº 1.264, com determinação de suspensão dos processos sobre o tema; por isso, decide-se devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem com baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia (Tema Repetitivo nº 1.264).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
  • Previno as partes que recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.