REsp 1997774 - ACORDAO

REsp 1997774 - ACORDAO

O tribunal de origem enfrentou suficientemente a matéria relativa ao prazo prescricional adotando como termo inicial o trânsito em julgado da ação trabalhista (aplicando a teoria da actio nata); não houve omissão a ser sanada pelo recurso especial e, ademais, há ausência de pertinência temática entre o artigo apontado (art. 75 da LC 109/01) e a matéria discutida, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF. Por tais razões, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pertinência Temática, Prequestionamento, Implementação De Parcelas Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho Em Benefício Previdenciário
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Pertinência Temática Prequestionamento Implementação De Parcelas Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho Em Benefício Previdenciário

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Pertinência temática e prequestionamento para recurso especial (Súmula nº 284/STF)
  3. 3 Termo inicial da prescrição e aplicação da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

O tribunal de origem enfrentou suficientemente a matéria relativa ao prazo prescricional adotando como termo inicial o trânsito em julgado da ação trabalhista (aplicando a teoria da actio nata); não houve omissão a ser sanada pelo recurso especial e, ademais, há ausência de pertinência temática entre o artigo apontado (art. 75 da LC 109/01) e a matéria discutida, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF. Por tais razões, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno