AREsp 2593980 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão de que o instrumento em litígio tem natureza jurídica de confissão de dívida, conclusão fundada na análise dos documentos juntados aos autos; por essa razão aplicou-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, e a pretensão de rever tal conclusão implica reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravantes: FERUSI FERRAMENTARIA E USINAGEM INDUSTRIAL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Confissão De Dívida, Título Executivo Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Confissão De Dívida Título Executivo Extrajudicial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FERUSI FERRAMENTARIA E USINAGEM INDUSTRIAL LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do instrumento (confissão de dívida ou cédula de crédito bancário)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (3 anos vs 5 anos)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que o instrumento em litígio tem natureza jurídica de confissão de dívida, conclusão fundada na análise dos documentos juntados aos autos; por essa razão aplicou-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, e a pretensão de rever tal conclusão implica reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.