REsp 2144292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente as conclusões centrais do acórdão recorrido — notadamente, a impossibilidade de reconhecer a prescrição sem se legitimar comportamento contraditório do Estado e a conclusão de que a autocomposição abrangeu também a obrigação de pagar — atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso manteve-se a decisão que aplicou o art. 34 da Lei n. 13.140/2015 e as teses dos Temas 877/880 conforme fundamentado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Legitimado Extraordinário: legitimado extraordinário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Art. 34 Da Lei N. 13.140/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Temas 877 E 880 Do STJ, Modulação De Efeitos
Processual Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Art. 34 Da Lei N. 13.140/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Temas 877 E 880 Do STJ Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

legitimado extraordinário

Legitimado Extraordinário

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 aplicabilidade do art. 34 da Lei n. 13.140/2015 para suspensão do prazo prescricional em razão de autocomposição
  3. 3 independência dos prazos prescricionais das obrigações de fazer e de pagar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente as conclusões centrais do acórdão recorrido — notadamente, a impossibilidade de reconhecer a prescrição sem se legitimar comportamento contraditório do Estado e a conclusão de que a autocomposição abrangeu também a obrigação de pagar — atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso manteve-se a decisão que aplicou o art. 34 da Lei n. 13.140/2015 e as teses dos Temas 877/880 conforme fundamentado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015