REsp 2120420 - ACORDAO

REsp 2120420 - ACORDAO

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 880/877 Do STJ
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Súmulas 283 E 284 Do STF Tema 880/877 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Prescrição na execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Suspensão e interrupção do prazo prescricional em razão do cumprimento coletivo de sentença