REsp 2168918 - DECISAO

REsp 2168918 - DECISAO

O acórdão manteve que os documentos da Fazenda, não impugnados pelos recorrentes, demonstram confissão do débito em 27/10/2000 e exclusão formal do REFIS em 03/2004; diante da presunção de veracidade desses documentos e da jurisprudência do STJ de que, no REFIS, o prazo prescricional recomeça com a exclusão formal, a execução fiscal ajuizada em 11/2007 não estaria prescrita; ademais, a confissão extrajudicial autoriza inscrição em dívida ativa e os diretores incluídos na CDA não desconstituíram a presunção relativa, incumbindo-lhes o ônus de provar a ausência das hipóteses do art.135 do CTN, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Apelante: BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS S. A.; Apelante: ESPOLIO DE RUY BARRETO; Apelante: RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA BARRETO NETO; Apelante: ROSA MARIA ANNES DIAS BARRETO; Apelada: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, REFIS, Confissão Extrajudicial, Responsabilidade De Sócios, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova
Processual Civil Tributário Prescrição REFIS Confissão Extrajudicial Responsabilidade De Sócios Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova

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Parties

BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS S. A.

Apelante

ESPOLIO DE RUY BARRETO

Apelante

RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA BARRETO NETO

Apelante

ROSA MARIA ANNES DIAS BARRETO

Apelante

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário
  2. 2 momento do reinício do prazo prescricional após adesão ao REFIS
  3. 3 valor probatório de documentos extraídos dos sistemas da Fazenda

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que os documentos da Fazenda, não impugnados pelos recorrentes, demonstram confissão do débito em 27/10/2000 e exclusão formal do REFIS em 03/2004; diante da presunção de veracidade desses documentos e da jurisprudência do STJ de que, no REFIS, o prazo prescricional recomeça com a exclusão formal, a execução fiscal ajuizada em 11/2007 não estaria prescrita; ademais, a confissão extrajudicial autoriza inscrição em dívida ativa e os diretores incluídos na CDA não desconstituíram a presunção relativa, incumbindo-lhes o ônus de provar a ausência das hipóteses do art.135 do CTN, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se