REsp 2173234 - DECISAO

REsp 2173234 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a pretensão de modificar o reconhecimento da prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atividade vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se verificando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUZAMISTE GOMES AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Anulação De Ato Administrativo, Reintegração De Servidora Pública, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Anulação De Ato Administrativo Reintegração De Servidora Pública Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

LUZAMISTE GOMES AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, II, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de vigência à Lei n. 9.784/99
  3. 3 prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a pretensão de modificar o reconhecimento da prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atividade vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se verificando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.