AREsp 2221444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição das diferenças relativas ao período indicado, por ter sido comunicada a implantação da pensão em 2001 (deflagrando o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932), e porque o Termo de Acordo homologado em 31/7/2019 e o pagamento realizado nos termos desse acordo impediram a reabertura da discussão sobre os valores, além de existirem óbices de prequestionamento e vedação ao reexame de matéria fática (Súmulas 284 STF, 5 e 7 STJ).

Parties
Agravante: Lorena Costa Junqueira dos Santos; Agravado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial Inadmitido Na Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Precatório, Termo De Acordo Homologado, Caráter Mandamental Da Sentença, Preclusão, Súmulas E Limites Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Precatório Termo De Acordo Homologado Caráter Mandamental Da Sentença +2 more

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Parties

Lorena Costa Junqueira dos Santos

Agravante

IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial Inadmitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 prescrição das diferenças remuneratórias referentes a janeiro/2000 a abril/2001
  2. 2 alcance e eficácia do termo de acordo homologado em 31/7/2019 quanto à impossibilidade de novas discussões sobre valores
  3. 3 início do prazo prescricional em face do caráter mandamental da sentença e da alegada iliquidez da obrigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição das diferenças relativas ao período indicado, por ter sido comunicada a implantação da pensão em 2001 (deflagrando o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932), e porque o Termo de Acordo homologado em 31/7/2019 e o pagamento realizado nos termos desse acordo impediram a reabertura da discussão sobre os valores, além de existirem óbices de prequestionamento e vedação ao reexame de matéria fática (Súmulas 284 STF, 5 e 7 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.