AREsp 2699793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às ações de indenização do mandante contra o mandatário; a conclusão sobre a ocorrência de culpa, nexo causal e dano decorrente de erro na fixação do valor da causa é fundada em matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também impede o acolhimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA SOCIDEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA E OUTRO; Agravada: SPRINGER CARRIER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Prestação De Serviços Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Responsabilidade Civil Prestação De Serviços Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA SOCIDEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA E OUTRO

Agravante

SPRINGER CARRIER LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação indenizatória entre mandante e mandatário
  2. 2 Existência do dever de indenizar por má prestação de serviços advocatícios (culpa, dano e nexo causal)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial e sua viabilidade diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às ações de indenização do mandante contra o mandatário; a conclusão sobre a ocorrência de culpa, nexo causal e dano decorrente de erro na fixação do valor da causa é fundada em matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também impede o acolhimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SPRINGER CARRIER LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.