AREsp 2717362 - DECISAO

AREsp 2717362 - DECISAO

O agravo foi negado porque a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência aplicável (Tema 553/STJ) quanto ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, a discussão sobre honorários advocatícios implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não há aplicação retroativa da Lei nº 11.960/2009 ao débito discutido; assim não se conhece do recurso quanto à prescrição por questão processual e, no mérito, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: União; Autor: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério-FUNDEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Complementação Do FUNDEF, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 553/stj, Súmula 7/stj
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Parties

União

Agravante

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério-FUNDEF

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (Decreto nº 20.910/32 vs Código Civil)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 revisão de honorários advocatícios arbitrados por equidade e incide a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência aplicável (Tema 553/STJ) quanto ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, a discussão sobre honorários advocatícios implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não há aplicação retroativa da Lei nº 11.960/2009 ao débito discutido; assim não se conhece do recurso quanto à prescrição por questão processual e, no mérito, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.