REsp 2145981 - ACORDAO

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Não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar prova ou revolver matéria fática; o Tribunal de origem concluiu que a audiometria de 22.7.2010 evidenciou a ciência inequívoca da perda auditiva, deflagrando o prazo prescricional de cinco anos, de modo que a ação ajuizada em 26.4.2019 estava prescrita; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Indenizatória, Ciência Da Lesão, Súmula N. 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Prescrição Ação Indenizatória Ciência Da Lesão Súmula N. 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (momento de conhecimento da lesão)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar prova ou revolver matéria fática; o Tribunal de origem concluiu que a audiometria de 22.7.2010 evidenciou a ciência inequívoca da perda auditiva, deflagrando o prazo prescricional de cinco anos, de modo que a ação ajuizada em 26.4.2019 estava prescrita; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.