REsp 2167554 - DECISAO

REsp 2167554 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, uma vez que o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e amparou-se em precedente que admite a execução de acordo homologado em ação civil pública; além disso, o reexame das alegações exigiria análise de matéria fática, vedada em recurso especial pela Súmula 7. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado Em Ação Civil Pública, Juros De Mora, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Em Ação Civil Pública Juros De Mora Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à impossibilidade de promoção do cumprimento definitivo do julgado enquanto houver recursos pendentes do INSS
  2. 2 caráter de omissão segundo art. 1.022 do CPC e art. 489, §1º do CPC
  3. 3 possibilidade de execução de acordo homologado em ação civil pública e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, uma vez que o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e amparou-se em precedente que admite a execução de acordo homologado em ação civil pública; além disso, o reexame das alegações exigiria análise de matéria fática, vedada em recurso especial pela Súmula 7. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.