REsp 2164014 - DECISAO

REsp 2164014 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões centrais: constatou-se prova laboratorial da contaminação (exame concluído em 25/08/2016) que enseja a ciência do dano para fins de prescrição (actio nata), reconheceu-se a legitimidade passiva da União e da FUNASA em razão do vínculo funcional, aplicaram-se as súmulas e jurisprudência do STJ quanto à correção monetária e juros, e a alteração das conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: FUNASA; Agravado/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Nexo Causal, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Teoria Actio Nata
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Legitimidade Passiva Dano Moral Nexo Causal Juros Moratórios +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Recorrida

autor

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios e do prazo prescricional
  3. 3 momento exato em que a parte autora foi exposta às substâncias tóxicas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões centrais: constatou-se prova laboratorial da contaminação (exame concluído em 25/08/2016) que enseja a ciência do dano para fins de prescrição (actio nata), reconheceu-se a legitimidade passiva da União e da FUNASA em razão do vínculo funcional, aplicaram-se as súmulas e jurisprudência do STJ quanto à correção monetária e juros, e a alteração das conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Intimem-se.