HC 738081 - DECISAO

HC 738081 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente já se encontrava custodiado na Penitenciária de Joinville em regime fechado quando foi denunciado pela prática de organização criminosa, inexistindo recaptura; assim, a data apropriada para aferição da prescrição da falta grave foi a data constante da exordial acusatória (18/6/2018), razão pela qual houve prescrição e deve ser restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que a reconheceu.

Parties
Paciente: CELSO FERNANDES ENGUEL FILHO; Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina cassado; restabelecida decisão do Juízo das Execuções que reconheceu a prescrição da falta grave
Legal Topics
Prescrição, Falta Grave, Crime Permanente, Prisão Preventiva, Prescrição Da Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prescrição Falta Grave Crime Permanente Prisão Preventiva Prescrição Da Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

CELSO FERNANDES ENGUEL FILHO

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 qual a data de início do prazo prescricional para apuração de falta grave consistente em novo delito de natureza permanente
  2. 2 aplicação, por analogia, do prazo trienal previsto no art. 109, VI, do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente já se encontrava custodiado na Penitenciária de Joinville em regime fechado quando foi denunciado pela prática de organização criminosa, inexistindo recaptura; assim, a data apropriada para aferição da prescrição da falta grave foi a data constante da exordial acusatória (18/6/2018), razão pela qual houve prescrição e deve ser restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que a reconheceu.

Court Disposition

ordem concedida; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina cassado; restabelecida decisão do Juízo das Execuções que reconheceu a prescrição da falta grave

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Cassação do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Agravo em Execução Penal n. 5055629-76.2021.8.24.0038