AREsp 2692821 - DECISAO

AREsp 2692821 - DECISAO

A Corte decidiu que a manutenção do nome da consumidora na plataforma Serasa Limpa Nome é admissível mesmo tratando-se de dívida prescrita, porque a plataforma não se equipara a cadastro de proteção ao crédito, a prescrição neutraliza a pretensão sem desconstituir o crédito e não impõe a obrigação de retirada do registro; aplicou-se jurisprudência consolidada e Súmula 83/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOYCE SILVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Proteção Ao Crédito, Serasa Limpa Nome, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Cobrança Extrajudicial
Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Proteção Ao Crédito Serasa Limpa Nome Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Cobrança Extrajudicial

Case Brief

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Parties

JOYCE SILVEIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da manutenção do nome na plataforma Serasa Limpa Nome mesmo em se tratando de dívida prescrita
  2. 2 efeitos da prescrição sobre a inscrição em plataformas de negociação voluntária
  3. 3 distinção entre plataformas de negociação e serviços de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que a manutenção do nome da consumidora na plataforma Serasa Limpa Nome é admissível mesmo tratando-se de dívida prescrita, porque a plataforma não se equipara a cadastro de proteção ao crédito, a prescrição neutraliza a pretensão sem desconstituir o crédito e não impõe a obrigação de retirada do registro; aplicou-se jurisprudência consolidada e Súmula 83/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 1.000,00, observada eventual gratuidade de justiça