REsp 1902767 - DECISAO

REsp 1902767 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a ação revisional não interrompe a prescrição, há mais de um fundamento suficiente na decisão implicando a aplicação analógica da Súmula 283/STF, além de existir óbice da Súmula 568/STJ e...

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Parties
Recorrente: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Execução, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação Revisional Execução Súmulas E Jurisprudência

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Parties

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação revisional interrompe o prazo prescricional da ação de cobrança/executiva
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF, 568/STJ e 7/STJ como óbices ao recurso
  3. 3 Prescrição quinquenal de dívida líquida fundada em instrumento particular (art. 206, §5º, I, CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a ação revisional não interrompe a prescrição, há mais de um fundamento suficiente na decisão implicando a aplicação analógica da Súmula 283/STF, além de existir óbice da Súmula 568/STJ e inviabilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.