REsp 2177193 - DECISAO

REsp 2177193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e, em juízo de retratação com fundamento no art. 1.021 do CPC, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, determinando autuação e remessa para apreciação do gabinete e posterior encaminhamento ao Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DE GOIÁS; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação (conversão Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Prescrição Recurso Especial Juízo De Retratação Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DE GOIÁS

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação (conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 omissão quanto à interrupção da prescrição pelo comparecimento do Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e, em juízo de retratação com fundamento no art. 1.021 do CPC, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, determinando autuação e remessa para apreciação do gabinete e posterior encaminhamento ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo interno em recurso especial
  • Autuar e remeter os autos ao gabinete para apreciação