AREsp 2729271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, não houve prequestionamento da tese pela Corte a quo e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; aplicaram-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INALDO DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Relação Jurídica De Trato Sucessivo, Nulidade De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Cotejo Analítico
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Parties

INALDO DE LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais)
  2. 2 Existência de prequestionamento pela Corte a quo sobre a tese de relação jurídica de trato sucessivo
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, não houve prequestionamento da tese pela Corte a quo e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; aplicaram-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial