AREsp 1798886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a liberação do título para protesto (com fundamento no ofício e protesto ocorrido em 10.1.2013) fez com que o prazo prescricional fluísse a partir dessa entrega, sendo a execução ajuizada em 7.6.2013 tempestiva; ademais, não houve demonstração de desídia do credor que justificasse a prescrição e a multa do art.1.021, §4º, do CPC não é automática.

Parties
Agravante: LUCIMEIRE DOS SANTOS; Agravada: Habiteng Empreendimentos Construções e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Protesto De Cheque, Sustação De Protesto, Ação Declaratória De Inexigibilidade, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Protesto De Cheque Sustação De Protesto Ação Declaratória De Inexigibilidade Agravo Interno

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Parties

LUCIMEIRE DOS SANTOS

Agravante

Habiteng Empreendimentos Construções e Comércio Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição/último ato do processo
  2. 2 efeito interruptivo da liberação de títulos para protesto
  3. 3 caráter da conduta do credor quanto à desídia/inércia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a liberação do título para protesto (com fundamento no ofício e protesto ocorrido em 10.1.2013) fez com que o prazo prescricional fluísse a partir dessa entrega, sendo a execução ajuizada em 7.6.2013 tempestiva; ademais, não houve demonstração de desídia do credor que justificasse a prescrição e a multa do art.1.021, §4º, do CPC não é automática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.