AREsp 1920517 - DECISAO

AREsp 1920517 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem em analisar, de forma motivada e atendendo aos fatos constantes dos autos, a alegação de que as certidões de diligência não se referiam ao domicílio tributário da executada, questão fático-probatória apta, em tese, a infirmar a conclusão adotada; diante da violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015, o STJ conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre os pontos omitidos.

Parties
Agravante/coexecutada: ÂNGELA RODRIGUES CILENTO; Agravante/coexecutado: CLAITON PEREIRA BARBOSA; Executada: AP CILENTO SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Decisão Em Agravo Interno/recursal (recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Embargos De Declaração Recursos Repetitivos

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Parties

ÂNGELA RODRIGUES CILENTO

Agravante/coexecutada

CLAITON PEREIRA BARBOSA

Agravante/coexecutado

AP CILENTO SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Executada

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Decisão Em Agravo Interno/recursal (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que certidões de diligência não se referem ao domicílio tributário da executada
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, II do CPC/2015
  3. 3 prescrição para o redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem em analisar, de forma motivada e atendendo aos fatos constantes dos autos, a alegação de que as certidões de diligência não se referiam ao domicílio tributário da executada, questão fático-probatória apta, em tese, a infirmar a conclusão adotada; diante da violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015, o STJ conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre os pontos omitidos.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as questões suscitadas nos embargos sejam enfrentadas de modo motivado e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.