AREsp 2633907 - DECISAO

AREsp 2633907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência uniforme do STJ de que a cobrança de direitos autorais por reprodução não autorizada em caráter extracontratual prescreve em três anos, e tendo o acórdão de origem decidido em consonância com esse entendimento (incidência da Súmula 83 do STJ), negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD); Recorrido: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83 Do STJ
Civil Processual Civil Direitos Autorais Prescrição Prazo Prescricional Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 83 Do STJ

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD)

Recorrente

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de direitos autorais (trienal vs. quinquenal)
  2. 2 Admissibilidade de dissídio jurisprudencial quando a decisão de origem está em consonância com jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Fixação e majorização de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência uniforme do STJ de que a cobrança de direitos autorais por reprodução não autorizada em caráter extracontratual prescreve em três anos, e tendo o acórdão de origem decidido em consonância com esse entendimento (incidência da Súmula 83 do STJ), negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.