REsp 1793269 - DECISAO

REsp 1793269 - DECISAO

O processo foi sobrestado por determinação da Corte em razão da afetação do tema relativo à fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH (Tema 1.039), com suspensão de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o julgamento do repetitivo pela Corte Especial; determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Em Razão De Afetação Ao Tema 1.039/stj
Outcome
Processo sobrestado em razão da afetação do Tema 1.039/STJ
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Termo Inicial Da Prescrição, Repetitivo/afetação De Tema
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Em Razão De Afetação Ao Tema 1.039/stj

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal e consequente competência da Justiça Federal
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso

Ratio Decidendi

O processo foi sobrestado por determinação da Corte em razão da afetação do tema relativo à fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH (Tema 1.039), com suspensão de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o julgamento do repetitivo pela Corte Especial; determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.

Court Disposition

Processo sobrestado em razão da afetação do Tema 1.039/STJ

Orders

  • Determino o sobrestamento do presente feito com a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.
  • Publique-se.