REsp 1652051 - DECISAO

REsp 1652051 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição em virtude da inércia da Fazenda Nacional em diligenciar para localizar o representante legal da empresa, sendo vedado ao STJ, na via do recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória para inverter essa conclusão, nos termos da Súmula 07/STJ; ademais não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Excepcionista: Nilza Maria Jacomel Nowack
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Citação Inválida, Falta De Interesse De Agir, Inércia Do Exequente, Responsabilidade Pela Demora Na Prática De Atos Processuais, Nulidade Por Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Citação Inválida Falta De Interesse De Agir Inércia Do Exequente Responsabilidade Pela Demora Na Prática De Atos Processuais +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Nilza Maria Jacomel Nowack

Excepcionista

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição do crédito tributário
  2. 2 Se a citação foi válida e se interrompeu a prescrição
  3. 3 Se houve fato impeditivo do curso da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição em virtude da inércia da Fazenda Nacional em diligenciar para localizar o representante legal da empresa, sendo vedado ao STJ, na via do recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória para inverter essa conclusão, nos termos da Súmula 07/STJ; ademais não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.