AREsp 2735991 - DECISAO

AREsp 2735991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), falta de prequestionamento da tese suscitada e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se as Súmulas 284 do STF e 13 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CESAR DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 13 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Trato Sucessivo Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CESAR DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de relação jurídica de trato sucessivo e efeitos sobre a prescrição
  2. 2 termo inicial da prescrição (data da assinatura, vencimento das parcelas ou trânsito em julgado da nulidade em 2016)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial segundo art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), falta de prequestionamento da tese suscitada e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se as Súmulas 284 do STF e 13 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.